Na sessão administrativa desta quinta-feira (31), Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (TRT-PB), julgou o processo administrativo nº439/2012, e alterou o art. 81 de sua resolução normativa, para reconhecer como entidade familiar as uniões homoafetivas.
A divergência foi levantada pelo desembargador Assis Carvalho que sugeriu a supressão do termo “entre homem e mulher”, para que casais homoafetivos de servidores do TRT também se beneficiassem de todas as vantagens e garantias a que fazem jus famílias hetero-afetivas.
Na sua manifestação, Assis Carvalho sustentou que “a normatização do TRT não estava em consonância com as decisões do STF e que a redação atual do dispositivo detinha caráter discriminatório”.
Contra o voto do presidente Carlos Coelho, o Tribunal deliberou, na prática, para extender a casais homoafetivos todas as vantagens legais de que gozam quaisquer unidades familiares tradicionais, tais como assistência médica, pensão etc.
