O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) julga nesta quarta-feira (9) a ação movida pelo Ministério Público de Contas (MPC) contra a indicação da advogada Alanna Galdino para ocupar uma vaga de conselheira da Corte. O processo será relatado pelo conselheiro Nominando Diniz, que confirmou a inclusão na pauta.

O MPC sustenta que a escolha feita pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) desrespeitou critérios constitucionais e legais previstos tanto na Constituição Estadual quanto no Regimento Interno da Casa. Já o Legislativo afirma que todos os trâmites legais foram seguidos durante a tramitação da proposta.

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Na semana passada, a juíza Virgínia Lúcia Fernandes Martins de Aguiar, da 5ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, suspendeu o processo após ação do ex-prefeito Cláudio Chaves, adversário político da família Galdino em Pocinhos. Segundo a decisão, houve vício formal, especialmente pela ausência de sabatina pública obrigatória, conforme determina o Regimento da Assembleia.

Dias depois, o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Fred Coutinho, revogou a suspensão. Para ele, eventuais questões administrativas internas da Assembleia não são prova suficiente para comprovar a ilegalidade da indicação.