O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) retirou de pauta, nesta quarta-feira (9), o julgamento da representação apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC) contra a nomeação de Alanna Galdino para o cargo de conselheira da Corte. A análise foi adiada para o dia 23 de abril, por decisão do conselheiro e relator do processo, Nominando Diniz, que também determinou o envio do caso para avaliação técnica da Auditoria de Contas.

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A decisão foi tomada durante sessão ordinária do Tribunal Pleno, que contou com a presença de deputados estaduais como Felipe Leitão (PSD), Danielle do Vale (Republicanos), Galego de Sousa (PP), Dra. Paula (PP) e Bosco Carneiro (Republicanos).

O conselheiro Nominando Diniz chegou a criticar abertamente a atuação das procuradoras do MPC, Isabella Barbosa Marinho Falcão e Sheyla Barreto Braga de Queiroz. “O denunciante não pode denunciar, analisar, dar o parecer e julgar. Pela primeira vez, eu tô vendo isso em 22 anos. O mesmo Código Civil que foi citado diz: ‘Ninguém poderá ser responsável por aquilo que não deu causa’. Tanto o Código Civil de 16 como o de 2002. Eu analisarei no despacho que mandar para a auditoria. Portanto, nego a pretensão e vou fazer isso nos autos. Porque não é discurso que vai interferir no meu trabalho, nem interno nem externo”, disse, durante a sessão.

A representação do MPC questiona a legalidade da nomeação de Alanna Galdino, filha do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), deputado Adriano Galdino (Republicanos). O órgão apontou supostas irregularidades no rito de escolha, entre elas a rapidez incomum do processo, a ausência de sabatina pública obrigatória e dúvidas quanto ao notório saber jurídico exigido para o cargo. A nomeação foi autorizada pelo governador João Azevêdo (PSB) no mesmo dia em que a Assembleia aprovou o nome da advogada.

Na esfera judicial, a juíza Virgínia Lúcia Fernandes Martins de Aguiar, da 5ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, chegou a suspender a tramitação da nomeação ao atender uma ação do ex-prefeito Cláudio Chaves, adversário político da família Galdino em Pocinhos. A magistrada entendeu haver vício formal, sobretudo pela ausência da sabatina prevista no Regimento Interno da ALPB.

A decisão foi derrubada posteriormente por liminar do presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Fred Coutinho, que avaliou não haver provas suficientes de ilegalidade. Segundo ele, eventuais questões administrativas internas da Assembleia não são prova suficiente para comprovar a ilegalidade da indicação.