A Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) embargou o Edifício Way, no bairro de Tambaú, João Pessoa, na tarde desta quinta-feira (14), devido ao prédio desrespeitar a ‘Lei do Gabarito’, legislação que limita a altura das construções na região costeira da cidade. Com a medida, a licença de funcionamento foi cancelada, e a edificação foi autuada, recebendo uma multa de R$ 3 mil.

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O embargo e a multa foram aplicados devido ao descumprimento de condicionantes legais relativas à altura permitida. O prédio possui cerca de 28,5 metros de altura, mas, pela legislação, deveria ter no máximo 23,4 metros, devido à proximidade da faixa costeira. A Lei do Gabarito, estabelecida pelo artigo 229 da Constituição Estadual de 1989 e detalhada no Plano Diretor de 1993, regulamenta alturas na orla, limitando construções para preservar o visual e as características urbanas da área.

A Prefeitura de João Pessoa, por meio da Secretaria de Planejamento (Seplan), já havia negado o ‘Habite-se’ para o edifício no fim do ano passado, citando o mesmo desrespeito ao limite de altura. No entanto, após a construtora responsável, Cobran LTDA (Brascon), recorrer à Justiça, o documento foi concedido, o que permitiu a ocupação do prédio. Segundo a Sudema, foi constatado que, apesar das irregularidades, o prédio já estava sendo utilizado, incluindo alugueis em plataformas de hospedagem.

A Sudema também solicitou à Prefeitura informações detalhadas sobre as supostas irregularidades, enquanto a construtora tem um prazo de até 20 dias para recorrer da decisão.