Primeiro ponto da “Carta dos Governadores ”, apresentada na reunião com o presidente eleito Jair Bolsonaro , na última quarta-feira, em Brasília, a revisão dos Códigos Penal e de Processo Penal não é consenso entre os chefes de Executivo que tomarão posse em 2019. O governador eleito do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), propôs que juízes possam sentenciar acusados já na primeira audiência, logo após a prisão em flagrante.

Hoje, os presos precisam ser levados em até 24 horas para a chamada audiência de custódia, na qual o Judiciário analisa se a detenção deve ser mantida. Ex-juiz federal, Witzel defende que, nesse momento, seja possível firmar acordos entre o acusado e o Ministério Público, como ocorre nos Estados Unidos, modelo conhecido como “plea bargain”.

A medida, defendida por Witzel na reunião com Bolsonaro, seria uma forma de desafogar o Judiciário e reduzir custos com os longos processos burocráticos. A proposta, no entanto, não é consensual, entre autoridades e juristas.

— É uma ideia dele (Witzel), bastante polêmica: transforma a audiência de custódia, prevendo sentenciar na hora, como nos Estados Unidos. Sou contra. Aqui, no Brasil, a gente sabe como as coisas acontecem, pode mexer com o direito de defesa — diz o governador eleito do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no DF.

O juiz Sergio Moro, em entrevista após aceitar assumir o Ministério da Justiça de Bolsonaro, defendeu mudanças na lei para possibilitar acordos que encerrem mais rapidamente processos criminais.

— Negociação de penas, uma espécie de “plea bargain” para resolver rapidamente casos criminais pequenos, assim limpa-se a pauta da Justiça e evita uma sobrecarga desses processos — citou Moro.