O Procurador-Geral do Estado, Fábio Andrade, contestou a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) que emitiu parecer prévio pela reprovação das contas de 2020 do governador João Azevêdo. Ele anunciou que entrará com recurso de reconsideração ao TCE/PB, pedindo a revisão do julgamento e a modificação da decisão.

Fábio explicou que o Tribunal de Contas excluiu do montante aplicado em Saúde  em 2020 o valor de R$ 254.310 mil, do pagamento de profissionais de saúde que prestam serviços nas Unidades de Saúde. Com isso, para ele, ‘chegou-se um entendimento equivocado que o Estado não teria aplicado o percentual mínimo em saúde de 12%’.

O Procurador aponta que ‘a Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde somou no exercício de 2020 o montante de R$ 1.218.115.354,37 (Um bilhão, duzentos e dezoito milhões, cento e quinze mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e sete centavos), correspondendo a 12,32% da Receita, portanto acima do mínimo de 12% exigido pela Constituição Federal’.

“Ocorre que os profissionais de saúde que antigamente eram denominados “codificados”, porque não tinham nenhum tipo de identificação funcional, como matrícula ou referência ao local de trabalho e valor dos salários recebidos, não existiam no Estado em 2020, porquanto desde essa época os prestadores de serviço estão devidamente regularizados, possuem contratos regulares, constam da Folha de Pessoal do Governo do Estado da Paraíba, recebem via crédito em conta bancária e todas obrigações previdenciárias são recolhidas”, explicou.

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