O procurador jurídico da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Newton Vita, declarou que a reeleição antecipada do deputado estadual Adriano Galdino (Republicanos) para a presidência da Casa não será atingida pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu tal prática. Segundo Vita, a eleição e a reeleição de Galdino ocorreram antes da determinação do STF, o que garante a legalidade do processo.

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“No nosso caso, a eleição se deu no dia 1º de fevereiro e o questionamento sobre essa temática foi feito em março. Em março, a Corte maior do país deu uma liminar determinando novas eleições na Assembleia de Tocantins. Concluímos que as assembleias que fizeram as eleições antes dessa decisão estão bastante tranquilas em relação ao assunto. Ou seja, o ato foi feito com base na legislação vigente à época, portanto, a Assembleia da Paraíba está bastante tranquila e preparada para discutir o tema no âmbito do Supremo Tribunal Federal”, afirmou Newton Vita.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ingressou com ações contra reeleições em diversas assembleias legislativas, alegando violação ao princípio constitucional da alternância de poder. No caso da Paraíba, a ALPB sustenta que a recondução de Adriano Galdino foi conduzida dentro da legalidade e antes da proibição estabelecida pelo STF.R