A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a anulação da sentença contra o deputado paraibano Ruy Carneiro em novo parecer. Segundo o documento, a procuradoria afirma que houve incompetência do juízo, considerando que o deputado tem foro privilegiado.
De acordo com o parecer, o procedimento administrativo criminal foi implantado sem autorização do Tribunal de Justiça, que era para ser o responsável pela supervisão, considerando o foro privilegiado do deputado. “Cabia exclusivamente ao Tribunal de Justiça supervisionar o Procedimento Investigatório Criminal, bem como processar e julgar a ação penal. A atuação do Juiz de Direito configurou indevida usurpação de competência, o que comprometeu a legitimidade e a higidez de todo o procedimento, desde a fase investigatória”, destaca o documento.
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Quem assinou o parecer no pedido de habeas corpus foi a subprocuradora-geral da República, Raquel Dodge. O habeas corpus prossegue no Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de estar concluso para decisão do ministro Sebastião Reis Júnior. De acordo com a decisão: “cabia exclusivamente ao Tribunal de Justiça supervisionar o Procedimento Investigatório Criminal, bem como processar e julgar a ação penal. A atuação do Juiz de Direito configurou indevida usurpação de competência, o que comprometeu a legitimidade e a higidez de todo o procedimento, desde a fase investigatória”.
Ruy Carneiro teve a condenação ajustada para 12 anos e 7 meses de prisão pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro. Além da pena de reclusão, a decisão judicial determinou que o parlamentar devolva R$ 300 mil aos cofres públicos como ressarcimento pelos danos causados em esquemas de fraude em licitações
