A Justiça da Paraíba determinou que o deputado federal Cabo Gilberto Silva (PL) seja promovido ao posto de sargento da Polícia Militar, após sua passagem para a reserva remunerada. A decisão foi proferida pela juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, em sentença publicada nesta segunda-feira (25).
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Gilberto ingressou na corporação em 2002 e, em 2019, assumiu o mandato de deputado federal. Na ocasião, já contava com mais de dez anos de serviço público, requisito previsto na Constituição Federal para a transferência automática à inatividade no momento da diplomação. Apesar disso, sua patente foi mantida como cabo, sem a promoção automática ao posto imediatamente superior, conforme prevê a legislação estadual.
Na ação, o parlamentar alegou que houve omissão por parte do Estado da Paraíba e da Paraíba Previdência (PBPrev) na aplicação da Lei nº 4.816/86, atualizada pela Lei nº 12.194/2022, que assegura ao militar o direito à ascensão hierárquica quando é transferido para a reserva, independentemente da existência de vaga.
