Um projeto de resolução que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita foi aprovado pelos vereadores da Casa, permitindo que os parlamentares possam exercer o mandato de forma remota, inclusive em casos de prisão sem condenação. Com 10 votos favoráveis e 9 contrários, a proposta dos vereadores Alysson Gomes (Republicanos) e Dr. João Alves Júnior (PSDB) altera a Resolução nº 013/2018 permitindo a participação remota em sessões ordinárias, reuniões e votações.
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“O cerceamento da liberdade do Vereador em caráter provisório não acarretará a perda, suspensão ou extinção do mandato eletivo. Nestes casos, a Câmara deverá assegurar ao parlamentar o exercício de todas as prerrogativas e garantias inerentes ao cargo, inclusive a participação nas sessões, na forma da lei e deste Regimento, até que haja decisão judicial final transitada em julgado.”, afirma a nova regra.
A nova resolução também define que a participação remota poderá acontecer em casos de problemas graves de saúde, missões oficiais, situações de calamidade pública e ameaças à integridade física. A aprovação da nova regra pode viabilizar a retomada do mandato do vereador Wagner de Bebé (PSD), preso desde outubro de 2025.
