A decisão da Corte de Cassação da Itália de anular o pedido de extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli impôs um duro revés diplomático ao Judiciário brasileiro. O tribunal europeu entendeu que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acumulou funções incompatíveis ao atuar, de forma simultânea, como julgador e vítima direta no processo que condenou a parlamentar a dez anos de prisão pela invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Segundo juristas de Direito Processual Penal ouvidos pelo jornal Estadão, o entendimento da mais alta corte italiana cria um precedente complexo de “imparcialidade objetiva”. A decisão indica que a concentração de atribuições de Moraes fragiliza a percepção de neutralidade exigida em democracias constitucionais. O cenário acendeu o sinal de alerta no Planalto e na cúpula do STF pelo potencial de “contaminação” de outras investigações correlatas.
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‘Situação Patética’, dispara jurista
O impacto da postura centralizadora de Moraes foi duramente criticado por Wálter Maierovitch, jurista e ex-desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Para ele, o Brasil se expôs a um desgaste desnecessário perante as nações que adotam a figura do “juiz de garantias” (onde quem instrui o processo não pode ser o mesmo magistrado que profere a sentença).
“Moraes deveria ter se declarado suspeito. Como o Brasil vai ser visto internacionalmente com um juiz que é vítima e julgador? É complicado. Nós estamos numa situação patética. Há uma porta aberta aqui para o futuro”, alertou Maierovitch ao analisar o acórdão de Roma.
O professor de Direito Processual Penal da USP, Gustavo Badaró, endossa a tese e lembra que a decisão italiana servirá como uma espécie de “manual de defesa” para outros investigados e condenados que se encontram em solo estrangeiro e respondem a inquéritos relatados por Alexandre de Moraes.
O efeito cascata
Especialistas em extradição avaliam que o raciocínio aplicado pela Justiça da Itália será imediatamente replicado por bancas de advocacia em Washington, Lisboa e outras capitais ocidentais. O argumento central é o de que “todo cidadão tem o direito constitucional de ser julgado por um juiz imparcial”.
Abaixo, os principais nomes que buscam utilizar a brecha jurídica aberta no continente europeu para travar pedidos de cooperação internacional ou extradição do Brasil:
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Eduardo Bolsonaro, Paulo Figueiredo e Eduardo Tagliaferro: Atualmente no exterior, as defesas podem acionar os tribunais locais (como as cortes dos EUA) alegando falta de neutralidade objetiva no Estado requerente;
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Jair Bolsonaro: O ex-presidente planeja anexar os termos do acórdão italiano em sua revisão criminal interna para tentar anular condenações ligadas à trama golpista;
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Condenados do 8 de Janeiro: Advogados dos envolvidos nos atos antidemocráticos argumentarão que, como a denúncia aponta que havia um plano físico para assassinar Alexandre de Moraes, ele se enquadra tecnicamente como vítima direta da referida trama.
Apesar do otimismo das defesas, o criminalista Marcelo Crespo pondera que os efeitos não são automáticos. “Cada pedido, seja extradição ou carta rogatória, acaba sendo analisado individualmente pelo Estado estrangeiro”, explicou.
STF reage e Fachin emite nota
Diante da gravidade institucional do parecer italiano, o STF quebrou o silêncio. O presidente da Corte, ministro Luiz Edson Fachin, emitiu uma nota oficial reafirmando a “independência, imparcialidade e o estrito respeito ao devido processo legal” na condução da ação penal contra Carla Zambelli.
Fachin fez questão de pontuar o rito colegiado do tribunal para mitigar a tese de uma “perseguição monocrática” de Alexandre de Moraes:
“O processo e seus atos transcorreram em estrita observância à Constituição da República. A denúncia contra Zambelli foi oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e recebida por unanimidade pela Primeira Turma do STF, que referendou as decisões e rejeitou, em colegiado, a suspeição suscitada pela defesa”, asseverou o presidente da Suprema Corte, externando ainda “preocupação” com a relativização dos tratados de cooperação mútua entre as duas nações.
Zambelli ainda corre risco por outra condenação
Apesar da vitória política na Europa, a situação jurídica de Carla Zambelli não está totalmente pacificada. Ela ostenta uma segunda condenação transitada em julgado no STF: uma pena de cinco anos e três meses de reclusão por ter perseguido um homem portando arma de fogo na véspera do segundo turno das eleições de 2022.
Nesta segunda ação específica, o relator sorteado foi o ministro Gilmar Mendes, o que anula a tese de “juiz e vítima” acatada pela corte de Roma e abre espaço para que o Estado brasileiro formule um novo e independente pedido de repatriação compulsória.
