A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada pela Câmara Municipal de João Pessoa para investigar a Cagepa teve seus trabalhos suspensos por decisão judicial. A medida foi determinada nesta quarta-feira (10) pelo juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
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A decisão atende a uma ação apresentada pelos vereadores Zezinho do Botafogo (PSB) e Fábio Carneiro (Solidariedade), que questionaram a competência da Câmara Municipal para conduzir uma investigação sobre a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba.
Justiça questiona competência da Câmara para investigar a Cagepa
Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que a Cagepa integra a estrutura administrativa do Governo da Paraíba e, por essa razão, está submetida à fiscalização do Poder Legislativo estadual. Com esse entendimento, o juiz concluiu que uma CPI instalada no âmbito municipal não possui atribuição para investigar atos internos de uma empresa pública vinculada ao Estado.
Na decisão, Antônio Carneiro de Paiva Júnior destacou que permitir a continuidade da comissão poderia representar interferência indevida entre diferentes esferas federativas.
“Submeter os atos administrativos internos de uma empresa estatal estadual à fiscalização coercitiva e direta de uma CPI instaurada por uma Câmara de Vereadores configuraria interferência indevida de um ente federativo sobre a estrutura organizativa de outro”, registrou o magistrado.
CPI havia sido instalada para apurar atuação da companhia
A CPI havia sido instalada pela Câmara de João Pessoa no mês passado e tinha como foco questões relacionadas à atuação da Cagepa, incluindo temas ligados ao saneamento básico e à prestação dos serviços na capital.
