A Câmara dos Deputados consolidou, no início de março de 2026, um passo decisivo para a reorganização da segurança pública no Brasil. Em artigo publicado no jornal O Globo deste domingo (15), o presidente da Casa, o deputado federal paraibano Hugo Motta, destaca que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública foi aprovada em primeiro turno pelo plenário com uma maioria de 487 votos favoráveis. O texto agora segue para análise do Senado Federal.
Segundo as informações trazidas pelo parlamentar, a aprovação é fruto de um amplo processo de debate. Para o aperfeiçoamento da proposta, foram realizadas 20 audiências públicas e ouvidas mais de 60 autoridades em fóruns que percorreram três estados brasileiros.
O esforço coletivo reuniu governadores, representantes do governo federal, especialistas e profissionais da área. Hugo Motta reforça que a tramitação priorizou a celeridade e a responsabilidade, buscando uma solução que integrasse diferentes visões partidárias em torno da segurança nacional.
Mudanças estruturais e fortalecimento das instituições
O artigo detalha as alterações na arquitetura do sistema de segurança brasileiro. Entre os pontos centrais, destacam-se:
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Constitucionalização do SUSP: O Sistema Único de Segurança Pública (Susp) passa a integrar o texto constitucional, o que fortalece a integração entre União, estados e municípios.
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Ampliação da Polícia Federal: A PF terá sua atuação expandida no combate a milícias e organizações criminosas de caráter nacional ou transnacional.
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Polícias Municipais: O texto abre caminho para a criação formal de polícias municipais, aumentando a capacidade de enfrentamento à violência em nível local.
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Modernização Institucional: Criação de mecanismos de governança e atualização da política criminal.
Confira o artigo do parlamentar:
Financiamento permanente para o setor
Um dos pilares destacados pelo deputado é a garantia de recursos financeiros. A PEC estabelece que uma parcela da arrecadação proveniente de apostas será destinada permanentemente aos fundos de segurança pública, assegurando que as ações de prevenção e combate ao crime não sofram interrupções orçamentárias.
Debate sobre maioridade penal
O artigo também esclarece um dos pontos mais sensíveis das negociações: a redução da maioridade penal. Decidiu-se que o tema será tratado em uma proposta específica, preservando o avanço da PEC da Segurança e garantindo que o debate sobre o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente ocorra com a profundidade necessária.
Próximas etapas
Com a aprovação na Câmara, a matéria agora depende do aval do Senado. A proposta se soma a quase 50 projetos na área de segurança já deliberados sob a gestão de Hugo Motta, reafirmando o compromisso do Legislativo com respostas concretas à sociedade.
*Informações publicadas no artigo do deputado federal Hugo Motta (PB) no Jornal O Globo.
