A Lei do Gabarito se tornou assunto no debate da sucessão estadual da Paraíba. Após declarações do governador em exercício, Lucas Ribeiro (PP), o prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (MDB), reagiu em resposta ao impasse envolve o recurso da Prefeitura ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tornar constitucional o artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS).
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Em entrevista ao programa Hora H, da TV Norte Paraíba, Lucas criticou a iniciativa do município e afirmou que a legislação estadual estaria “ameaçada” por “interesses muito grandes”. Segundo ele, embora o Governo do Estado não seja parte direta na ação, tem buscado preservar a lei.
O governador em exercício declarou que o prefeito estaria “a todo tempo querendo derrubar a lei, querendo espigões na orla”, classificando a situação como lamentável. Também mencionou que a Prefeitura editou uma Medida Provisória tornando o artigo 62 inválido e, posteriormente, recorreu ao STF sobre o tema.
