O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei nº 1.791/2019, que tratava do reaproveitamento de empregados de empresas públicas do setor elétrico privatizadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND). A decisão foi oficializada nesta segunda-feira (29), por meio de despachos presidenciais publicados no Diário Oficial da União (DOU).
O veto consta no Despacho nº 1.910, datado de 26 de dezembro de 2025, encaminhado ao Congresso Nacional. No documento, o presidente informa ao Senado que a proposta foi barrada por apresentar vícios de inconstitucionalidade e por contrariar o interesse público, conforme prevê o artigo 66 da Constituição Federal.
Segundo a justificativa divulgada pelo governo, a decisão foi tomada após análises técnicas dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, além da Advocacia-Geral da União (AGU). A avaliação é de que o projeto geraria aumento de despesas com pessoal sem a apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pela legislação.
No despacho, Lula afirma que, apesar da intenção do Congresso, a proposta “incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público ao estabelecer aumento de despesa com pessoal sem apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro”.
O texto presidencial também destaca que o projeto não demonstrava compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual de 2025 nem com o Plano Plurianual 2024–2027, o que configuraria descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Além disso, o governo alerta que a medida poderia comprometer os limites de despesa primária do Executivo federal e a meta de resultado primário.
Outro argumento central do veto está relacionado às regras constitucionais sobre carreiras públicas. De acordo com o governo, ao permitir que empregados fossem aproveitados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista, fora de suas carreiras de origem, o projeto entraria em conflito com a Constituição e com entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O PL nº 1.791/2019 foi aprovado pelo Congresso no início de dezembro e ganhou relevância no contexto das privatizações do setor elétrico, especialmente após a desestatização da Eletrobras, concluída em 2022. A proposta previa que trabalhadores de empresas responsáveis pela geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia pudessem ser realocados em outras estatais, com funções e salários compatíveis, caso não optassem por permanecer nas companhias privatizadas.
Com o veto integral, o texto retorna agora ao Congresso Nacional, que poderá decidir pela manutenção ou derrubada da decisão presidencial em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
