A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25, que prevê a redução de 10% nos benefícios fiscais federais concedidos a diversos setores da economia e o aumento da tributação sobre empresas de apostas on-line, conhecidas como bets, e fintechs. A proposta segue agora para apreciação do Senado Federal.
De autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), o texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O parlamentar explicou que a diminuição dos incentivos fiscais será aplicada conforme o tipo de mecanismo utilizado para a concessão dos benefícios, além de estabelecer novos critérios de transparência e de avaliação de resultados, que passarão a integrar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Ao defender a proposta, Aguinaldo Ribeiro afirmou que o atual modelo de concessão de benefícios fiscais compromete o equilíbrio do sistema tributário nacional. Segundo ele, a adoção excessiva desses incentivos gera distorções e favorece interesses privados sem retorno efetivo para a sociedade. Para o relator, políticas de estímulo econômico devem ser adotadas de forma criteriosa, com maior controle e eficiência.
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A redução prevista no projeto alcança incentivos vinculados a diversos tributos federais, como PIS/Pasep e PIS/Pasep-Importação, Cofins e Cofins-Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Importação e a contribuição previdenciária patronal.
O texto concede ao Poder Executivo certa flexibilidade para a implementação da medida, uma vez que a redução incidirá sobre os gastos tributários relacionados no demonstrativo anexo à Lei Orçamentária de 2026, bem como sobre benefícios instituídos por regimes específicos previstos na proposta, respeitadas as exceções estabelecidas.
Entre os programas e benefícios incluídos no demonstrativo estão iniciativas como o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), além de incentivos direcionados a segmentos específicos, a exemplo do leasing de aeronaves. O projeto também alcança regimes como o lucro presumido, modalidade em que as empresas utilizam critérios pré-definidos para estimar a base de cálculo do imposto. Com a aprovação na Câmara, a proposta segue para o Senado, onde será analisada antes de eventual sanção presidencial.
