O Ministério Público da Paraíba (MPPB) pediu a anulação integral da condenação imposta ao deputado federal Ruy Carneiro, entendendo que o processo que tramitou na primeira instância da Justiça estadual ocorreu de forma irregular. O parecer, assinado pelo procurador de Justiça Francisco Sagres, aponta que a investigação teve início a partir de um Procedimento Investigatório Criminal instaurado sem a autorização prévia do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) — exigência prevista tanto na Constituição Estadual quanto no Regimento Interno da Corte.
No documento, o procurador destaca que a ausência dessa autorização configura “indevida usurpação de competência” e compromete a legitimidade de toda a investigação. Segundo Sagres, o vício na origem do processo contamina todos os atos subsequentes.
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“Firmo posicionamento para reconhecer a nulidade da sentença condenatória proferida nos autos da ação penal nº 0007458-58.2018.8.15.2002, em razão da incompetência do juízo, como também pela nulidade do Procedimento Investigativo Criminal nº 005/2016, que fora instaurado sem autorização do eg. Tribunal de Justiça da Paraíba, e consequentemente de todas as provas que foram produzidas a partir do referido procedimento”, afirma o procurador.
A defesa de Ruy Carneiro já havia levantado o argumento da irregularidade processual, que agora foi reconhecido pelo Ministério Público. O parlamentar, à época dos fatos, exercia funções que lhe garantiam prerrogativa de foro — o que, conforme entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), exige que qualquer investigação seja conduzida sob supervisão do tribunal competente.
Ruy afirmou que o parecer do MP reforça que o processo não respeitou o devido processo legal. “Essa decisão do Ministério Público reafirma algo que sempre defendi: todo processo precisa seguir a lei e respeitar a Constituição. Eu e minha família enfrentamos anos de injustiça, mas hoje a verdade prevaleceu. Sempre confiei que, no momento certo, tudo seria esclarecido. Continuo com a consciência tranquila, firme na minha missão e no meu trabalho pela Paraíba e pelos paraibanos”, declarou.
Com o reconhecimento do vício processual pelo MPPB, o caso agora segue para análise do Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde tramita o recurso apresentado por Ruy.
