A defesa do ex-prefeito de Sousa, Fábio Tyrone Braga de Oliveira (PSB), divulgou nota nesta segunda-feira (14) reafirmando que ele está plenamente elegível para as eleições de 2026. O posicionamento ocorre após a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), sediado em Recife, acolher parcialmente embargos em um processo de improbidade administrativa envolvendo o ex-gestor.
O advogado Johnson Gonçalves de Abrantes baseia a elegibilidade de Tyrone na Lei da Ficha Limpa (LC nº 64/90) e em recentes entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Contradição e Pedido de Isonomia
A defesa contesta o acórdão do TRF-5, que manteve penalidade contra o ex-prefeito. Johnson Abrantes alega “séria contradição” na decisão, já que o mesmo acórdão reconheceu a prescrição da ação em relação ao então secretário de Saúde, que era o responsável direto pelos gastos.
“Se a pretensão punitiva foi extinta para o responsável direto, a mesma lógica deveria se aplicar ao prefeito, por isonomia,” destacou o advogado, pedindo a extensão do benefício da prescrição a Tyrone.
Outro ponto central da argumentação é a suspensão dos direitos políticos sugerida pelo relator do caso. A defesa afirma que esta sanção não tem respaldo na legislação vigente, citando a reforma da Lei de Improbidade de 2021. A nova lei aboliu a pena de suspensão dos direitos políticos para atos que violam apenas princípios administrativos, sem a necessidade de dolo específico que cause, cumulativamente, dano ao erário ou enriquecimento ilícito.
O advogado reforçou que o STJ já reconheceu a retroatividade da norma mais benéfica para afastar punições desproporcionais. A defesa sustenta que, sem a comprovação de dolo específico, dano ao erário e enriquecimento ilícito, não há base legal para inelegibilidade, conforme entendimento consolidado do TSE.
A defesa também utilizou a absolvição criminal de Fábio Tyrone no processo que apurava os mesmos fatos (Apelação Criminal nº 0800257-42.2023.4.05.8202), afirmando que a absolvição por inexistência do fato ou negativa de autoria “reforça a inexistência de qualquer ato ilícito”.
O ex-prefeito, citado como pré-candidato a deputado federal em 2026, deve recorrer às instâncias superiores para garantir a manutenção plena de seus direitos políticos.
“Enquanto a questão estiver sob análise judicial, os direitos políticos de Fábio Tyrone permanecem intactos, permitindo que ele continue exercendo sua atividade política e visitando suas bases em todo o estado,” concluiu o advogado.
