A assessoria jurídica da secretária Pollyanna Werton emitiu uma nota reafirmando a legalidade dos atos relacionados a um convênio, em resposta a um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU).
A defesa da secretária sustenta que a questão objeto do acórdão do TCU já foi exaustivamente analisada e decidida pela Justiça Federal, na 8ª Vara da Paraíba.
A nota destaca os seguintes pontos cruciais do processo judicial anterior: O próprio Ministério Público Federal, que atuou na ação judicial sobre o convênio, reconheceu a legalidade de todos os atos relativos à sua execução. A sentença judicial proferida no caso já transitou em julgado, o que confere à decisão caráter definitivo e imutável na esfera judicial.
A defesa da secretária manifestou confiança de que esse entendimento definitivo da Justiça será respeitado.
“Confiamos que esse entendimento definitivo será respeitado, porque o entendimento do próprio STF e do STJ é de que decisões de Cortes de Contas não podem sobrepor-se a sentenças judiciais transitadas em julgado.”
A nota conclui informando que o assunto está sendo tratado e que as medidas cabíveis estão sendo seguidas pelos caminhos legais.
