A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (28), o Substitutivo do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/2022, que estabelece novas regras para combater a sonegação reiterada de impostos e práticas que geram concorrência desleal entre empresas. O texto segue agora para análise do Plenário da Casa, com pedido de urgência para votação.
O projeto propõe a criação de mecanismos de controle e fiscalização voltados a empresas que, de forma planejada e repetida, deixam de pagar tributos sem justificativa, afetando diretamente a competitividade de setores produtivos. Segundo Veneziano, a medida busca garantir um ambiente de negócios mais equilibrado, especialmente em segmentos com alta carga tributária e histórico de fraudes, como os de combustíveis, bebidas e cigarros.
“O objetivo é dotar o Estado brasileiro de instrumentos eficazes para enfrentar a sonegação deliberada, que distorce o mercado e penaliza quem cumpre suas obrigações fiscais. Queremos uma legislação nacional que fortaleça a justiça tributária e a lealdade concorrencial”, explicou o senador paraibano.
O texto de Veneziano também reforça a segurança jurídica no processo de fiscalização. De acordo com o relator, a aplicação das medidas deverá ocorrer somente mediante provas de desequilíbrio concorrencial, e não apenas com base em indícios. Além disso, o projeto assegura que todas as penalidades respeitem o devido processo legal, com notificação prévia e ampla defesa às empresas envolvidas.
Durante a votação, o substitutivo recebeu elogios de diversos senadores. O líder do MDB, Eduardo Braga (AM), afirmou que o texto representa um avanço no enfrentamento das irregularidades fiscais. “É um passo importante para que a sociedade brasileira tenha instrumentos legais capazes de combater, de forma efetiva, não só a lavagem de dinheiro, mas também a sonegação fiscal”, declarou.
Com a aprovação na CAE, o projeto se soma a outras iniciativas recentes do Congresso que buscam modernizar o sistema tributário nacional e fortalecer a concorrência justa no setor produtivo. Caso aprovado pelo Plenário, o texto de Veneziano será encaminhado à Câmara dos Deputados para análise final.
