O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, definiu para a próxima quarta-feira (5) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Governo da Paraíba contra a promulgação da Assembleia Legislativa da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 sem os vetos do governo estadual.
O recurso já havia sido acatado em caráter de liminar em setembro. O ministro encaminhou o processo para referendo do Plenário Virtual e como o ministro Luiz Fux pediu destaque o caso será discutido no Plenário da Corte.
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A LDO 2026 da Paraíba foi judicializada após o governador João Azevêdo sancionar o texto legal aprovado pela Casa Epitácio Pessoa com vetos após o presidente do Legislativo Estadual, Adriano Galdino, sancionar o texto sem vetos cumprindo prazo estabelecido pela constituição estadual. Caberá ao Judiciário definir qual dos textos sancionados terá validade legal.
