O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que a Polícia Federal investigue possíveis irregularidades em 964 emendas parlamentares individuais de transferência especial, que somam R$ 694 milhões. A medida também prevê a atuação conjunta do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU), reforçando a necessidade de fiscalização e transparência na aplicação dos recursos públicos.
As chamadas “emendas de transferência especial”, popularmente conhecidas como emendas Pix, foram criadas entre 2020 e 2024 e dispensavam a exigência de plano de trabalho para sua execução. Essa característica gerou inúmeras críticas de especialistas em direito público e eleitoral, que apontavam fragilidade nos mecanismos de controle e risco de uso político dos recursos.
Para o advogado especialista em Direito Eleitoral, Daniel Lucena, a situação investigada pelo STF é de extrema gravidade. Ele explica que a execução de emendas sem plano de trabalho compromete a legalidade, a transparência e a eficiência da gestão pública, além de abrir brechas para responsabilização administrativa e até penal. “A execução sem plano de trabalho compromete a integridade do orçamento e pode configurar improbidade administrativa”, afirma.
Imagem: Advogado Daniel Lucena / Divulgação
Segundo o especialista, o plano de trabalho é um documento fundamental para garantir que os recursos tenham destino certo e sejam aplicados em políticas públicas de interesse coletivo. Sem ele, fica difícil saber onde, como e para que finalidade os valores foram destinados, o que enfraquece o controle social e a rastreabilidade exigida pela Constituição.
Lucena lembra ainda que os parlamentares, apesar de não executarem diretamente os recursos, podem ser responsabilizados caso fique comprovado direcionamento indevido, favorecimento político ou conluio com gestores e entidades privadas. “As emendas Pix fragilizaram o controle e abriram espaço para práticas clientelistas e favorecimento eleitoral”, avalia.
Impacto da decisão do STF
Ao determinar a investigação pela Polícia Federal e a atuação coordenada de órgãos de controle, o ministro Flávio Dino sinalizou, segundo Lucena, uma mudança importante na forma como o orçamento público é tratado no país. “A decisão do STF é um marco institucional no combate à opacidade e na defesa da moralidade pública”, explica.
Para o advogado, a decisão reforça a ideia de que as emendas parlamentares, apesar de serem prerrogativa legítima do Legislativo, não estão acima da lei e devem obedecer aos princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade.
Desafios de transparência
Mesmo após o STF ter estabelecido, desde 2022, regras mais rígidas de rastreabilidade, o Brasil ainda enfrenta dificuldades para garantir plena transparência nos repasses. Lucena aponta fatores estruturais e políticos que explicam essa realidade: falta de regulamentação clara e padronizada, sistemas de registro fragmentados e resistência de setores do Congresso. “Muitas vezes, a transparência existe apenas formalmente, mas de maneira incompleta ou pouco acessível. É o que chamamos de ‘transparência de fachada’”, observa.
Ele também ressalta que os municípios, principais destinatários das emendas, em grande parte não têm capacidade técnica ou sistemas de controle internos eficazes, o que agrava os riscos de desvio ou má aplicação dos recursos.
Consequências eleitorais
No campo eleitoral, Lucena alerta que, caso sejam comprovadas irregularidades, os parlamentares envolvidos podem sofrer sanções severas. “Se comprovado abuso de poder político, parlamentares podem perder o mandato e ficar inelegíveis por até oito anos”, afirma.
O advogado explica que o uso irregular de emendas pode ser enquadrado em três frentes: abuso de poder político, condutas vedadas a agentes públicos e, em casos mais graves, compra de votos (captação ilícita de sufrágio). Nessas situações, a Justiça Eleitoral pode cassar o mandato dos parlamentares e aplicar multa, além de torná-los inelegíveis.
Futuro: a implementação da OPP
A partir de 2026, o governo federal passará a adotar um novo modelo de execução, conhecido como Ordens de Pagamento de Parceria (OPP). O mecanismo será obrigatório para transferências voluntárias da União, exigindo plano de trabalho, metas e cronogramas, com monitoramento integrado à Plataforma +Brasil.
Lucena reconhece que a OPP representa um avanço técnico, mas pondera que, sozinha, não resolve o problema. “A simples exigência de plano de trabalho não garante que ele seja legítimo ou que os recursos atendam ao interesse público. Ainda há margem para simulações de legalidade, especialmente em municípios com baixa capacidade de fiscalização”, alerta.
