O Ministério da Justiça e Segurança Pública, comandado por Flávio Dino, pretende regulamentar o uso das Forças Armadas em situações que não haja necessidade de recorrer à Garantia da Lei e da Ordem (GLO). O decreto regulamentaria a Lei Complementar 97, de 1999, que prevê “ações subsidiárias” das Forças Armadas na ordem interna do País e a edição de portarias para cada operação em que os militares forem convocados.
Um exemplo de ação tópica seria a captura, pela Marinha, de mergulhadores do crime organizado que abastecem navios no Porto de Santos (SP) com cocaína.
Segundo o Valor Econômico, comandantes e o ministro da Defesa, José Múcio, temem a exposição dos militares em ações do gênero sem a proteção jurídica da GLO. Também não aceitam que o comando da operação seja dividido entre o Ministério da Defesa e o da Justiça.
Há o temor de uma polícia militar, com atuação interestadual, mas sem comando dos governadores, apontou a reportagem. O decreto ainda não chegou à mesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Foto do ministro sentado durante programa Voz do Brasil
Foto do ministro sentado durante programa Voz do Brasil
