A secretária da Mulher e da Diversidade Humana, Gilberta Soares, destacou na manhã desta segunda-feira (11), a importância dos quatros decretos voltados para regulamentação de serviços e legislações para a população LGBT que foram assinados pelo governador Ricardo Coutinho.
“Os decretos formalizam uma política pública que já vem sendo realizada. A gente cria os decretos para dá uma segurança jurídica”, explicou.
Um dos decretos cria o Ambulatório de Saúde Integral para Travestis e Transexuais, implantado em 2013. O segundo decreto que será assinado estabelece normativas e diretrizes para o tratamento da população LGBT nos presídios.
O terceiro decreto estabelece diretrizes e normativas para inclusão de mulheres transexuais e travestis, em situação de violência doméstica e familiar, no atendimento das Delegacias Especializadas de Mulheres.
O último decreto regulamenta a Lei nº 10.909/2017, da deputada Estela Bezerra, que proíbe discriminação em virtude de orientação sexual e identidade de gênero, no âmbito de repartições públicas e empresas privadas.
