O deputado federal Luiz Couto foi à tribuna da Câmara para lamentar que a Casa tenha “desrespeitado o povo e a Constituição”. “Exemplo maior foi o que passou na madrugada desta quinta-feira, 6, por este plenário, onde aprovou-se o Projeto de Lei 4567/2016, do Senado, que retira a obrigatoriedade da Petrobras de ser a operadora de todos os blocos de exploração do pré-sal no regime de partilha de produção. É venda de um bem nacional, ou seja, a entrega do maior patrimônio nacional para pagar a conta do golpe”, disse Couto.
O parlamentar paraibano citou a Lei 12.351/2010 que no seu inciso I do art. 9º, estabelece que o ritmo de contratação deve observar o desenvolvimento e a capacidade da indústria nacional para o fornecimento de bens e serviços. Segundo ela, o Conselho Nacional de Política Energética – CNPE tem como competências, entre outras definidas na legislação, propor ao Presidente da República o ritmo de contratação dos blocos sob o regime de partilha de produção, observando-se a política energética e o desenvolvimento e a capacidade da indústria nacional para o fornecimento de bens e serviços; (…)
“A aceleração de novos contratos, resultantes de novas rodadas de licitação, com a mudança do modelo atual, como pretendido pelo projeto do Senador José Serra, não geraria produção antes de 2020, sendo, portanto, do ponto de vista de participações governamentais, incapaz de gerar resultados econômicos efetivos em curto prazo. Votamos para que sejam mantidos os modelos adotados pela Lei 12.351/2010, isto é, o regime de partilha com a Petrobras como operadora única – uma política de estado, conforme vinha ocorrendo. Defendemos também a aceleração dos investimentos em produção da própria Petrobras nos campos já em exploração. O Petróleo é nosso! É um bem inalienável, invendável e imexível do povo brasileiro!”, resumiu Couto.
