A presidente da Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba (Aspas), Sanny Japiassú, participou de articulação promovida pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), no Senado Federal, em Brasília (DF). O ato ocorreu nas últimas terça e quarta-feira (14 e 15). O objetivo foi debater com os senadores a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 26/2014 ( PEC 26/2014), de autoria do senador Jorge Viana (PT/AC). A matéria restringe a atuação profissional de advogados públicos, anulando prerrogativas peculiares da categoria já asseguradas em 21 Estados da Federação.
A articulação recebeu o apoio integral da bancada paraibana no Senado Federal. Sanny Japiassú contribuiu para a articulação das audiências mantidas com os senadores Raimundo Lira e José Maranhão, ambos do PMDB. Ela também participou de outras reuniões junto com os dirigentes da Anape nos gabinetes dos senadores Benedito de Lira (PP-AL), que é procurador do Estado aposentado, Fernando Collor de Melo (PTC-AL) e Paulo Rocha (PT-PA). O procurador paraibano Inaldo Leitão ainda articulou a audiência com o senador Ciro Nogueira (PP-PI).
Durante os encontros, os procuradores entregaram aos senadores uma ‘Nota Técnica’ expedida pela Anape, explicando através de 11 tópicos porquê que a PEC 26/2014 “ofende o Pacto Federativo e ofende a dignidade dos membros da advocacia pública”.
“A PEC 26/2014 viola o princípio da isonomia, na medida em que veda a advocacia plena apenas a alguns segmentos da advocacia pública”, diz trecho da nota técnica da Anape, que arremata: “A PEC 26/2014, portanto, também viola o Pacto Federativo (CF, art. 60, § 4º, I), ao interferir no regime jurídico dos advogados dos entes federados”.
