O novo líder do PSB na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), deputado Buba Germano, afirmou, nesta terça-feira (24), que um a primeira medida da bancada governista será a tentativa de anulação da Lei, promulgada pela própria Casa de Epitácio Pessoa, referente ao orçamento impositivo do Poder Executivo.
De acordo com Buba, o orçamento impositivo da forma como foi aprovado é inconstitucional, pois, a tramitação da matéria, originária de projeto de autoria do deputado Caio Roberto (PR), não obedeceu aos princípios legais. Segundo ele, o Congresso Nacional quando se debruçou sobre o pleito foi através de Emenda Constitucional e não de lei ordinária, de iniciativa de um parlamentar, como é o caso da Paraíba.
“O governo federal, através de uma PEC, mexeu em dois artigos da Constituição Federal para tornar impositiva às emendas parlamentares, aqui foi tornado impositivo todo o orçamento. Isso é uma coisa esdrúxula! Vamos tentar tornar inconstitucional essa lei, porque, a preço de hoje, o orçamento não pode ser mexido, ele está engessado. Nós temos que corrigir essa distorção”, disse.
E complementou: “Existe um artigo da lei paraibana que transforma em crime de responsabilidade se não for cumprido em 100%. Isso é algo inédito. O orçamento é uma peça de planejamento, no sistema presidencialista ele é autorizativo, jamais impositivo”.
O orçamento impositivo promulgado pela ALPB torna obrigatória a execução integral das emendas individuais dos parlamentares. A lei acabou com o percentual de 1,5% de reserva de contingência, que era previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2015, para financiar integralmente as emendas parlamentares individuais.
