A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Paraíba rejeitou na manhã dessa terça-feira, 20, o veto 247/2014, do governador Ricardo Coutinho, ao Projeto de Lei de Conversão 06/2014, da Medida Provisória 211/2013, de autoria do deputado Janduhy Carneiro (PTN).
A MP em questão pretende considerar como serviço de natureza policial militar ou de interesse policial, o exercício de cargo junto aos órgãos vinculados, cujo exercício, os servidores militares terão os mesmos direitos, deveres e vantagens daqueles que desempenham suas atividades efetivamente no Poder Executivo.
“Alguns policiais estão desempenhando as suas atividades no Tribunal de Justiça, no Tribunal de Contas e no Ministério Público. Com a aprovação da MP eles não teriam os mesmos direitos daqueles que exercem a mesma função o Palácio da Redenção. Temos que ter um tratamento isonômico, um tratamento de igualdade, para que eles possam ter os mesmos direitos, vantagens e garantias daqueles que trabalham no Poder Executivo”, justificou o deputado Janduhy Carneiro.
Com a derrubada do veto, agora a matéria será votada no plenário da Assembleia Legislativa.
