O advogado Edward Abrantes informou ao WSCOM que o juiz plantonista da Câmara Municipal de Santa Rita, Euler Paulo de Moura Jansen, deferiu uma liminar que suspende a sessão especial, marcada com a finalidade de julgar mais uma vez, o processo administrativo do ex-prefeito Reginaldo Pereira.
{arquivo}De acordo com o relatório expedido pelo juiz, Reginaldo Pereira já havia sido cassado e, portanto não caberia mais um processo dessa natureza.
{arquivo}“Um dos questionamentos do mandado de segurança é saber qual a utilidade ou necessidade de “recassar” um prefeito já cassado”, disse o juiz.
Na pauta, seria apreciado e posto em votação o relatório referente ao processo 003/2013, que trata do descumprimento da Lei do PCCR dos servidores da saúde, e do afastamento irregular do município, quando da sua viagem ao exterior por mais de quinze dias, sem comunicação ao Poder Legislativo Municipal.
A comissão processante é composta pelos vereadores Sebastião Bastos, Vanda Vasconcelos e Severino Farias. Presidente, Relatora e Membro, respectivamente.
