A Comissão de Constituição e Justiça realizou, na manhã desta terça-feira, a primeira audiência pública dedicada ao debate do PLS 236/12, que reforma o Código Penal. Para a ocasião, o colegiado recebeu o ministro Sebastião Reis Junior, que compareceu representando o Superior Tribunal de Justiça. A audiência foi proposta pelo relator da matéria e presidente da comissão, o Senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).
A iniciativa de Vital em abrir o debate para sugestões que podem ser acatadas pela consultoria legislativa da casa é um esforço do senador para tornar o relatório mais participativo. “Esse é o último filtro de decantação do relatório, aberto para contribuições do povo,” reforçou o parlamentar paraibano.
Analisando a situação do sistema penal brasileiro, o ministro ressaltou que a reforma do código implica mudanças estruturais para o funcionamento adequado das diretrizes propostas.
“Falta estrutura policial, acusatória e prisional, para o bom funcionamento da esfera judiciária. […] Meu grande receio é o excesso de criminalização e a ineficiência do sistema como um todo,” pesou o ministro, que em seguida apontou a irrazoabilidade entre o crime e a pena, na qual atualmente a importação de remédios pode implicar maior detenção do que um homicídio.
“O Poder Judiciário encontra-se em verdadeira crise, devido ao incessante aumento das demandas que lhe são submetidas. De outra parte, o sistema prisional está superlotado e falido,” observou Vital do Rêgo. O PLS 236/2012 tramita em conjunto com o PLC 122/2006, oriundo da Câmara, e com outros 131 projetos das duas Casas do Congresso.
