Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), acredita que o projeto (PLS 513/2013) que reforma a Lei de Execuções Penais (LEP) deverá ser votado em março.
Vital, garantiu ainda que o projeto terá prioridade na pauta da CCJ. Para isso, ele já designou o relator do projeto, na Comissão, o Sérgio Sousa (PMDB-PR),que inclusive já está com o relatório pronto. De acordo com o presidente da CCJ o texto final poderá ser votado pelo colegiado em março, e, caso aprovado, seguirá para o Plenário no mesmo mês.
Concordando com o relator, Vital entende que 60 dias é um prazo razoável para o Senado votar, e depois será a vez de a Câmara avaliar o projeto . Na fase de discussão, Souza acredita que as audiências seguirão um roteiro temático, já que há mais de 200 dispositivos sobre variados assuntos.
Uma divisão possível dos temas, avalia o senador, seria: as condições gerais das instalações penitenciários; o uso de parcerias público-privadas para construção e melhorias dos prédios; parcerias com empresas e indústrias para trabalho de presidiários; a ressocialização e reintegração dos egressos de presídios; e o respeito aos direitos humanos.
Vital do Rêgo apontou como o principal problema do sistema penitenciário atualmente a gestão e a falta de informatização. Para Vital, se o Brasil tivesse um bom índice de crimes solucionados e os condenados fossem para a cadeia seriam necessários dez vezes mais presídios do que existem hoje, calculou o senador. A população carcerária de 250 a 300 mil reclusos é a metade dos quase 500 mil mandados de prisão emitidos e não cumpridos pelos mais diversos motivos.
Vital do Rêgo também acredita que o Senado esteja “na vanguarda” ao chamar para si a responsabilidade de elaborar importantes projetos, como a LEP e a reforma do Código Penal, em andamento na Casa.
O senador paraibano revelou ainda a redução do número de detentos por cela, plano de educação para presos e incentivo a penas alternativas são alguns dos temas que fazem parte do anteprojeto elaborado pela comissão de juristas encarregada de realizar estudos e propor atualização da Lei de Execução Penal (Lei7.210/1984).
Mesmo com o senado em recesso, Vital Vital continua cooperando com a comissão que já se reuniu para debater, por exemplo, os deveres e direitos dos presos. Entre os deveres, foram analisados as regras de disciplina e conduta, além das sanções em caso de descumprimento. No rol dos direitos, foi examinado a previsão de alimentação suficiente e acesso à assistência jurídica, social, religiosa e de saúde.
A atualização da Lei de Execução Penal, em vigor há 28 anos, pode ajudar a mudar a realidade atual do sistema prisional. Entre os assuntos discutidos pelos juristas, estão a superlotação das prisões e problemas como -racionamento de água, comida estragada, falta de medicamentos e humilhação na hora da visita.
Nos sete meses de funcionamento da comissão, também foram debatidas a possibilidade de extinção do alvará de soltura; a duração da prisão preventiva; a criação de um rol de medidas alternativas; e novas regras para as saídas temporárias dos presos.
Entre as novidades, o texto do anteprojeto traz um limite de lotação para cada penitenciária, facilita a obtenção de regime aberto aos presos mais antigos e fixa novas regras para as saídas temporárias.
