Presidente da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), revelou que o Marco civil da internet e reforma política estão entre os temas a serem decididos em 2014. Segundo Vital, além dos importantes projetos que já estão na pauta do Senado, no Plenário e nas comissões, a reforma política, marco civil da internet e Código Regulatório da Mineração deverão movimentar a Casa no primeiro semestre.
De acordo com o senador, também há a expectativa de que a lei que define o crime de terrorismo seja aprovada pelo Congresso até março, para entrar em vigor antes da Copa do Mundo de Futebol, que em junho concentrará no Brasil pessoas e atenções de todo o mundo.
Na opinião de Vital, não só pela complexidade dos temas, o ritmo do trabalho legislativo deverá ser intenso nos primeiros meses do ano. Isso porque 2014 é um ano atípico, visto que o Carnaval será em março, e em junho tem a Copa do Mundo de Futebol e no segundo semestre as preocupações do mundo político se voltarão principalmente para as campanhas eleitorais para presidente da República, governadores, senadores, deputados federais e deputados estaduais ou distritais.
O desafios segundo ele, será o de conseguir um consenso para a reforma política, que foi discutida no ano passado por um grupo de trabalho da Câmara composto por 13 partidos, dando origem à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 352/2013 e está pronta para votação em comissão especial, com perspectiva de envio ao Senado em abril.
A PEC também determina a coincidência das eleições municipais com as eleições estaduais e federal a partir de 2018 e diminui – de um ano para seis meses – o prazo mínimo de filiação partidária exigidos dos candidatos a cargos eletivos. Essas alterações ainda seriam submetidas à população por meio de um referendo. A proposta põe fim às coligações partidárias e facilita a criação de novos partidos políticos, ao exigir metade das assinaturas atuais (0,25% do total de eleitores da eleição anterior) para registro de legenda na Justiça Eleitoral.
Marco civil da internet
Mas o primeiro projeto a chegar ao Senado, conforme observou o senador peemedebista, deverá ser o marco civil da internet (PL 2.126/2011, do Executivo), já que ele tranca a pauta da Câmara desde outubro. A proposta é uma espécie de “Constituição” da internet e fixa princípios gerais para uso da rede, como a necessidade de respeitar a liberdade de expressão e proteger dados pessoais. Mas seu texto não é consenso.
A proposta é defendida por Vital do Rêgo que prometeu agilidade na CCJ. Em tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. – É um dos mais relevantes projetos em discussão em nosso Parlamento – afirmou o senador. Vital do Rêgo disse que o Brasil já conta com 94 milhões de usuários da internet. O senador chamou a atenção para o fato de o ambiente virtual ser tão diversificado quanto qualquer outro ambiente social.
– Muitas relações reproduzem o real e outras são próprias da internet – disse o senador, agumentando que daí a necessidade de se fixar uma referência normativa específica.
Para Vital do Rêgo, a ausência de norma específica faz com que as relações na internet criem suas próprias regras, com os riscos evidentes do ambiente virtual. Na avaliação do senador, o projeto busca um equilíbrio, garantindo a liberdade de expressão e respeitando a privacidade do cidadão.
O texto focaliza os direitos e as responsabilidades dos usuários e dos fornecedores de serviços de rede. O senador ressaltou, porém, que o projeto não lida com crimes eletrônicos, direitos autorais ou normas de atuação das empresas telefônicas. “ O estabelecimento de um março civil é uma pré-condição para que esses assuntos sejam discutidos”. disse.
Um dos impasses é a chamada neutralidade da rede, que proíbe as empresas de telecomunicações de diferenciarem a velocidade oferecida para cada tipo de conteúdo acessado pelo usuário. Pelo texto do projeto, as operadoras podem cobrar preços distintos de seus pacotes, conforme a velocidade contratada, mas essa velocidade deve ser igual para todas as atividades feitas pelo internauta (por exemplo: para baixar uma música, ver um filme ou ler páginas de notícias). As companhias telefônicas resistem à ideia.
A presidente Dilma Rousseff pediu urgência para o projeto depois das denúncias de espionagem do governo dos Estados Unidos contra empresas e autoridades brasileiras, inclusive ela mesma. Segundo Vital,, o assunto é muito complexo e se trata de uma questão mundial, que tomou vulto também devido às redes sociais online.
