O Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu, nesta terça-feira (07), a liminar no Mandato de Segurança, que foi impetrada, pelo deputado estadual Hervázio Bezerra (PSB), líder do governo na Assembleia, contra o ato do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Ricardo Marcelo (PEN), que adiou à apreciação da Lei Orçamentária Anual de 2014.
Segundo Hervázio: “O presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba desrespeitou o devido processo legal legislativo, considerando que adiou sessão legislativa marcada para o dia 30 de dezembro”. Já a Mesa Diretora da ALPB esclarece que era preciso o prazo para analisar as alterações feitas pelo governo na LOA depois que o Supremo Tribunal Federal determinou alteração na dotação orçamentária da Defensoria Pública.
Os deputados alegam que o governo retirou dinheiro de áreas essenciais, como a Saúde, para atender a decisão e por isso, é necessário um melhor exame nas alterações para evitar prejuizos a sociedade.
A ALPB foi notificada na manha desta terça (07), e o Ricardo Marcelo terá 48h, a partir da hora do recebimento deste documento, para reabrir sessão e dar continuidade à votação.
Leia:
.jpg)
