TCE encontra nova irregularidade na gestão emulta ex-prefeito de Marcos Odilon

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A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba decidiu acatar uma denúncia formulada em 2011 pelo comerciante Justino Alves da Silva contra o então prefeito de Santa Rita, Marcos Odilon. A irregularidade apontada diz respeito a uma licitação realizada pela prefeitura e que teria deixado de enviar convites a pelo menos três licitantes. Além disso, foram julgados irregulares dois convites emitidos pela gestão municipal.

Pelo entendimento do órgão fracionário do TCE, deve ser aplicada multa de R$ 4.150 ao ex-prefeito Marcos Odilon e a Alysson dos Santos Gomes, ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação da prefeitura por desobediência à lei de licitações. Ambos têm um prazo de 60 dias para o recolhimento voluntário do valor ao Fundo de Fiscalização Financeira e Orçamentária Municipal.

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