A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (17), o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 108/21. Em primeiro lugar, este texto propõe uma mudança vital para os microempreendedores individuais. Afinal, a proposta altera o teto de faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 130 mil.
Além disso, o projeto traz outro benefício direto para a categoria. O texto autoriza o MEI a contratar até dois empregados. Dessa forma, a nova regra dobra a capacidade atual de contratação de pessoal.
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Com efeito, a aprovação da urgência coloca a proposta como prioridade máxima na pauta da Casa. Isso significa que os deputados podem votar o projeto diretamente no Plenário. Portanto, a matéria dispensa a análise das comissões temáticas, o que acelera o processo consideravelmente.
Certamente, o setor produtivo vê este movimento como uma vitória. Visto que trabalhadores autônomos aguardam limites financeiros mais realistas para buscar a formalização, a celeridade é essencial.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), destacou o apoio expressivo à medida. Segundo o deputado paraibano, a aprovação unânime da urgência demonstra um consenso claro sobre o tema.
Agora, Motta buscará o diálogo direto com os líderes partidários. O objetivo é amadurecer o texto final antes da votação definitiva. “Daremos a oportunidade de todos os envolvidos se manifestarem e, consequentemente, traremos a matéria ao Plenário”, afirmou o presidente.
Por fim, o governo e o parlamento esperam que o reajuste do teto corrija a defasagem causada pela inflação nos últimos anos. Com o novo limite, milhares de empreendedores podem permanecer no regime simplificado de tributação. Assim, o projeto evita que pequenos negócios migrem precocemente para sistemas tributários mais complexos e caros.
