Uma nova lei publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOE-PB) reconhece as pessoas com diabetes mellitus tipo 1 como pessoas com deficiência para efeitos legais no âmbito estadual. A norma, de autoria do deputado estadual Galego Souza (PP), foi publicada na quinta-feira (24) e já está em vigor.
Com a legislação, pessoas diagnosticadas com diabetes mellitus tipo 1 passam a ter assegurados, no território paraibano, os mesmos direitos e garantias concedidos às pessoas com deficiência, conforme as regras aplicáveis a cada política ou serviço.
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Lei já está em vigor
A medida entrou em vigor com a publicação no Diário Oficial do Estado, sem necessidade de aguardar um prazo adicional.
A legislação também prevê que o Poder Executivo estadual poderá regulamentar a aplicação da norma quando necessário, estabelecendo procedimentos para garantir sua execução.
Na prática, o reconhecimento permite que as pessoas com diabetes tipo 1 sejam consideradas no âmbito das políticas estaduais destinadas às pessoas com deficiência, observados os critérios específicos eventualmente estabelecidos para cada programa, serviço ou benefício.
Regulamentação poderá definir procedimentos
O texto da lei não detalha individualmente quais documentos deverão ser apresentados para comprovação da condição nem estabelece procedimentos específicos para todos os serviços públicos.
Esses aspectos poderão ser disciplinados posteriormente pelo Poder Executivo, caso seja necessária regulamentação para a aplicação da norma.
O reconhecimento previsto na legislação estadual também não significa, automaticamente, que todos os benefícios destinados às pessoas com deficiência sejam concedidos sem a observância dos critérios próprios de cada política pública.
Projeto foi apresentado na Assembleia
A medida teve origem no Projeto de Lei nº 3.708/2025, apresentado pelo deputado estadual Galego Souza. O texto propôs o reconhecimento das pessoas com diabetes mellitus tipo 1 como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais no âmbito do Estado da Paraíba.
Com a publicação da lei, o reconhecimento passa a integrar a legislação estadual e deverá ser considerado pelos órgãos públicos paraibanos nas situações abrangidas pela norma.
A aplicação prática da nova legislação deverá ser detalhada pelos órgãos responsáveis, especialmente nos casos em que sejam necessários procedimentos específicos para acesso a direitos e políticas públicas.
