O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou a suspensão imediata da prova objetiva do processo seletivo de Serra Branca. A avaliação aconteceria no próximo sábado (28). Em primeiro lugar, o promotor de Justiça Ailton Nunes Melo Filho expediu o documento e o enviou ao prefeito do município e à banca Somnus Cursos e Consultoria. As autoridades possuem o prazo improrrogável de 24 horas para acatar a recomendação.
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Além disso, o promotor recomendou a publicação de uma nova retificação do edital. O objetivo é excluir qualquer exigência de endereço fixo para o cargo de Agente de Combate às Endemias (ACE). Dessa forma, a prefeitura adequará a seleção às regras da Lei Federal nº 11.350/2006.
Entenda as irregularidades no edital
De acordo com o Ministério Público, o órgão abriu uma Notícia de Fato após receber denúncias de supostas irregularidades no certame. A seleção visa a contratação temporária de agentes de endemias (ACE) e agentes comunitários de saúde (ACS).
Inicialmente, o edital exigia que o candidato a agente de endemias morasse na área de atuação há pelo menos um ano. Após as primeiras queixas, a prefeitura publicou uma retificação. O novo texto substituiu a regra antiga pela obrigação de o candidato morar na cidade de Serra Branca.
Porém, a Lei Federal nº 11.350/2006 exige residência local apenas para o cargo de agente comunitário de saúde. A legislação não faz qualquer exigência de domicílio para o cargo de combate às endemias. Portanto, manter essa regra fere o princípio da legalidade e o amplo acesso aos cargos públicos.
Inscrições presenciais e falta de concorrência
Somado a isso, o edital estabeleceu um prazo curto de inscrições e exigiu pagamentos presenciais na sede da prefeitura. Nesse sentido, o formato cria uma barreira injusta e prejudica candidatos de outras cidades.
Por fim, o promotor recomendou a reabertura do prazo de inscrições por um período razoável. O Ministério Público orienta que a banca aceite inscrições pela internet ou via postal para garantir a igualdade entre os concorrentes.
