O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio da Promotoria de Justiça de Serra Branca, expediu recomendação ao prefeito do município e ao gestor do Instituto de Previdência Municipal determinando uma série de medidas para garantir a regularidade e o fortalecimento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O documento foi assinado pelo promotor de Justiça Ailton Nunes Melo Filho e estabelece prazo de 30 dias para que a gestão informe as providências adotadas.
Entre as principais determinações está o repasse integral e dentro do prazo legal das contribuições previdenciárias ao Instituto de Previdência Municipal de Serra Branca. A recomendação inclui os valores descontados dos servidores, a cota patronal devida pelo Município e eventuais parcelas referentes a acordos de débitos anteriores. O objetivo é evitar a incidência de juros e multas que possam comprometer ainda mais os cofres públicos.
O Ministério Público também orienta que sejam mantidos atualizados os demonstrativos exigidos pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, como o Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR) e o Demonstrativo das Aplicações e Investimentos de Recursos (DAIR), por meio do sistema CADPREV. A medida é considerada essencial para assegurar a manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento indispensável para que o município receba transferências voluntárias e celebre convênios.
Outra exigência diz respeito à transparência na gestão previdenciária. A Promotoria recomendou a atualização contínua do Portal da Transparência do Instituto de Previdência — ou de aba específica no portal da Prefeitura — com informações detalhadas sobre receitas, despesas, folha de pagamento de aposentados e pensionistas, além dos relatórios de gestão fiscal.
Por fim, o Município deverá observar rigorosamente as recomendações e alertas emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), adotando medidas para corrigir eventuais déficits atuariais apontados nas avaliações anuais.
O MP alertou que o descumprimento injustificado da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis.
