A Prefeitura Municipal de João Pessoa, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb), lançou a campanha Praia Legal, uma ação informativa para conscientizar a sociedade sobre seus direitos e deveres a partir de regras definidas pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC da Orla), assinado em 2023 com o MPPB (Ministério Público da Paraíba).
“Estamos realizando todos os esforços para que os pessoenses e turistas possam aproveitar, da melhor forma, as belezas, serviços e atividades disponíveis nas praias da cidade, de forma organizada, respeitando os direitos e deveres de todos, incluindo os comerciantes e consumidores. Por isso, lançamos a campanha Praia Legal e temos reforçado as ações de fiscalização na Orla. Pedimos que a população seja nossa parceira e denuncie qualquer tipo de irregularidade através dos canais oficiais”, disse o secretário de Desenvolvimento Urbano, Marmuthe Cavalcanti.
Regras de uso da Orla
Para quiosques e ilhas, o funcionamento é limitado ao horário das 5h às 00h. O uso dos banheiros dos banheiros dos quiosques e ilhas deve ser livre ao público, sendo proibido qualquer tipo de cobrança para utilização, sob pena de multa e cancelamento de alvará de funcionamento. A reprodução sonora também é limitada aos marcos legais, sendo vedada a utilização de instrumentos causadores de poluição sonora, como bateria e percussão.
Para o comércio ambulantes não é permitido fazer ponto fixo de comércio no calçadão, faixa de areia, praça, ciclovia e largos da Orla. Também é vedada a circulação ou instalação sobre a vegetação nativa, a cobrança de consumação mínima pelo aluguel de cadeiras ou guarda-sóis, a locação, utilização, circulação ou condução de veículos e brinquedos elétricos, motorizados ou autopropelidos, no calçadão da Orla, Busto de Tamandaré e Largo da Gameleira.
Também é estritamente proibida a cobrança pelo uso das quadras esportivas, bem como a realização de reservas de horários para utilização. Não é permitido o pouso e decolagem de paramotores e semelhantes. Podem exercer o trabalho de fotografia no Busto de Tamandaré apenas os profissionais cadastrados e autorizados pela Sedurb, devidamente identificados com crachá; os artistas de rua podem apresentar-se entre 10h e 22h, sem uso de amplificador de som e suas apresentações não podem acontecer nas ciclovias, Busto de Tamandaré e Largo da Gameleira.
Como denunciar
Através do aplicativo “João Pessoa na Palma da Mão”, a população, os moradores e os turistas podem denunciar qualquer irregularidade, basta acessar e clicar no ícone Praia Legal. Outro canal de denúncia é a plataforma Prefeitura Conectada; pelo telefone (83) 3213-6352, das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira. Ainda estão disponíveis o Disque 153 (24h) da Guarda Civil Metropolitana e, nos casos mais graves e urgentes, o 190 da Polícia Militar. O panfleto com as regras na íntegra está disponível aqui.
