O Ministério Público da Paraíba firmou um Termo de Compensação Ambiental com as empresas responsáveis pela construção do empreendimento Vivere Home Resort, na orla de Cabedelo, para dar fim a disputa judicial envolvendo o descumprimento da Lei do Gabarito, que define a altura limite para edificações na faixa costeira de todo o estado.
Conforme o acordo, as construtoras parcelarão o pagamento dos R$ 400 mil ao Fundo de Direitos Difusos da Paraíba. O MP concordou em não exigir a demolição de uma área construída acima do limite permitido. A irregularidade corresponde a 31,03 metros quadrados no Bloco A da edificação.
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O valor será quitado em quatro parcelas mensais de R$ 100 mil, com a previsão de multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 1 milhão e a possibilidade de execução judicial do acordo no caso de descumprimento do mesmo. As empresas também assumiram o compromisso de não realizar novas intervenções em desacordo com a legislação.
