A Associação Paraibana dos Amigos da Natureza – APAN divulgou uma nota pública demonstrando contrariedade à decisão do Ministério Público da Paraíba, que firmou um acordo com a construtora responsável pela construção de um empreendimento na orla de Cabedelo que descumpriu a Lei do Gabarito ao ultrapassar a altura máxima estabelecida pela legislação. Segundo a associação, a multa definida pelo MP de R$ 400 mil seria irrisória diante do valor do projeto que é avaliado em quase R$ 1 bilhão.
“A APAN vê com extrema apreensão a tentativa do empresariado da construção civil de burlar o artigo 229 da Constituição do Estado da Paraíba, dispositivo que estabelece regras claras e rígidas para a ocupação e verticalização do litoral, limitando os gabaritos das edificações”, afirma a associação em sua nota.
A APAN indica ver com estranheza o moimento do MP, que classificou como um parceiro histórico das entidades ambientalistas e como protagonista na defesa do meio ambiente. A associação afirma que o novo acordo do MP com a construtora responsável pelo empreendimento legitima transgressões e teria sido criado para impor uma penalidade desproporcional à dimensão do dano.
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“A APAN não compreende, nem aceita, a mudança abrupta de postura do Ministério Público, que abandona a defesa intransigente do patrimônio ambiental da Paraíba para admitir acordos que fragilizam a Constituição, estimulam a reincidência e premiam o desrespeito à lei”, prossegue a entidade em sua nota. Leia a nota completa abaixo:
NOTA PÚBLICA – APAN
A Associação Paraibana dos Amigos da Natureza (APAN) manifesta profunda preocupação e indignação diante da recente decisão do Ministério Público da Paraíba de firmar acordo com uma construtora responsável por empreendimento de alto impacto ambiental no litoral paraibano, estabelecendo o pagamento de uma multa irrisória no valor de R$ 400 mil, diante de um projeto avaliado em quase R$ 1 bilhão.
A APAN vê com extrema apreensão a tentativa do empresariado da construção civil de burlar o artigo 229 da Constituição do Estado da Paraíba, dispositivo que estabelece regras claras e rígidas para a ocupação e verticalização do litoral, limitando os gabaritos das edificações. A chamada Lei do Gabarito não é um entrave ao desenvolvimento, mas uma garantia constitucional de proteção ambiental, paisagística e urbanística de todo o litoral paraibano, patrimônio coletivo e intergeracional.
Causa ainda mais estranheza que o Ministério Público da Paraíba, historicamente parceiro das entidades ambientalistas e protagonista na defesa do meio ambiente e da ordem constitucional, neste momento passe a encabeçar um acordo que, na prática, legitima transgressões graves à legislação. Trata-se de um acordo espúrio, costurado para impor uma penalidade absolutamente desproporcional à dimensão do dano e da ilegalidade cometida.
Outros infratores da Lei do Gabarito já ergueram edificações que chegam a seis pavimentos, quando a legislação permite, de forma expressa, no máximo três pavimentos. A pergunta que se impõe é simples e direta, que mensagem se pretende passar à sociedade quando violações tão flagrantes à Constituição Estadual são tratadas como meras infrações administrativas passíveis de compensação financeira simbólica?
A APAN não compreende, nem aceita, a mudança abrupta de postura do Ministério Público, que abandona a defesa intransigente do patrimônio ambiental da Paraíba para admitir acordos que fragilizam a Constituição, estimulam a reincidência e premiam o desrespeito à lei.
Diante da gravidade dos fatos, a Associação Paraibana dos Amigos da Natureza adotará todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo a provocação do Conselho Nacional do Ministério Público e o encaminhamento do caso ao ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, referência nacional na tutela do direito ambiental, com o objetivo de barrar essa tentativa vergonhosa de legitimar tamanha ilegalidade.
A APAN reafirma seu compromisso histórico com a defesa do meio ambiente, do litoral paraibano e da Constituição do Estado, e não se calará diante de qualquer iniciativa que ameace esse patrimônio que pertence a toda a sociedade.
Associação Paraibana dos Amigos da Natureza – APAN
