Uma reunião para buscar um entendimento para que seja restituída a Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS de João Pessoa aconteceu na manhã desta sexta-feira (19) entre representantes do Ministério Público da Paraíba, da Câmara Municipal da Capital e do Tribunal de Justiça da Paraíba. O presidente da Câmara, Dinho Dowsley, defendeu que o problema pode ser resolvido sem grandes dificuldades, desde que haja entendimento entre as partes.
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A Prefeitura de João Pessoa já editou uma Medida Provisória revogando integralmente o artigo 62 da Lei do Uso e Ocupação do Solo. A proposta de Dinho, agora, é levar a discussão para a Câmara, para que haja adequações no texto aprovado de acordo com a decisão do Tribunal de Justiça. Com a nova redação, busca-se restituir a lei, dando segurança jurídica ao setor da construção.
Nas conversas com o procurador-geral de Justiça Quintans e o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Fred Coutinho, ocorridas nesta sexta, ficou acertado que os vereadores vão esperar o julgamento do recurso apresentado pela Prefeitura, o que deve ocorrer na segunda quinzena de janeiro, no fim do recesso do Judiciário. Findada essa etapa, os parlamentares vão analisar uma nova Lei de Uso e Ocupação do Solo, adequando o texto ao entendimento do que foi decidido pelo Tribunal de Justiça.
Dinho explicou que os parlamentares poderão ser convocados, mesmo no recesso, para discutir o assunto, reforçando a atuação dos integrantes da Comissão de Recesso. Além da MP, a Prefeitura também acionou o Tribunal de Justiça da Paraíba para que o restante do texto seja validado e possa produzir os seus efeitos.
