O prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima (União) e o secretário de Saúde, Carlos Dunga Júnior, terão de repassar mais de R$ 17 milhões à Fundação Pedro Américo, entidade mantenedora do Hospital de Ensino e Laboratórios de Pesquisa – Help, conforme decisão da Justiça da Paraíba nesta sexta-feira (10). Os recursos são provenientes de emendas parlamentares.
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A 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande atendeu parcialmente a um mandado de segurança impetrado pela Fundação, que alega não ter recebido valores já destinados ao hospital e devidamente contratualizados com a prefeitura. Em sua decisão, o juiz Falkandre de Sousa Queiroz entendeu que a gestão municipal reteve indevidamente parte dos recursos, mesmo com os planos de trabalho aprovados.
A Justiça entendeu entendeu que, sendo os valores oriundos de emendas impositivas, o repasse é obrigatório e a prefeitura não pode condicionar os pagamentos à prestação prévia de contas, como vinha fazendo. O repasse de R$ 6,9 milhões, referentes a dois contratos já firmados com a Secretaria de Saúde. A formalização de contrato e liberação de mais R$ 10,2 milhões vinculados à Portaria GM/MS nº 3.673, de 2024, destinados ao custeio de serviços hospitalares de média e alta complexidade para o SUS. Com relação a outras duas emendas — uma de R$ 15 milhões e outra de R$ 12 milhões — a Justiça não concedeu a liberação, por falta de comprovação documental clara de que os valores seriam destinados especificamente ao hospital.
