O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a apuração de um possível crime ambiental atribuído ao Condomínio Park Del Prado Residence, em Cabedelo, na Grande João Pessoa. O caso envolve o descarte contínuo de água proveniente do rebaixamento do lençol freático em via pública, situação que, segundo documentos da fiscalização municipal, estaria provocando acúmulo de água e degradação da infraestrutura urbana.
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A medida foi formalizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Cabedelo, pelo promotor Ailton Nunes Melo Filho em 29 de julho.
A investigação teve origem em uma comunicação encaminhada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam), que relatou a ocorrência de possível infração penal ambiental relacionada ao condomínio.
De acordo com o Ministério Público, vistoria aponta descumprimento reiterado de notificação ambiental e lançamento indevido de água em via pública.
A documentação técnica também menciona potenciais danos ambientais associados à prática.
Polícia Civil não havia respondido à requisição
Antes da abertura do procedimento administrativo, o Ministério Público já havia solicitado à 7ª Delegacia Distrital de Polícia Civil de Cabedelo a instauração de um inquérito policial para investigar a possível responsabilidade criminal dos envolvidos.
A requisição foi encaminhada em 11 de junho de 2026. Entretanto, até 28 de julho, a Promotoria não havia recebido resposta da autoridade policial nem comprovação de que o inquérito tivesse sido instaurado.
Diante da ausência de informações, o promotor decidiu abrir um procedimento administrativo específico para acompanhar, fiscalizar e impulsionar a investigação criminal.
MP estabelece novo prazo para a delegacia
Na portaria, o Ministério Público determinou o envio de uma nova requisição à 7ª Delegacia Distrital, estabelecendo prazo para apresentação das informações solicitadas.
A autoridade policial deverá informar o número do inquérito instaurado, encaminhar cópia da respectiva portaria e apresentar relatório das diligências preliminares realizadas.
O procedimento administrativo terá prazo inicial de um ano, com possibilidade de prorrogação mediante justificativa.
A atuação do Ministério Público, neste caso, tem como finalidade acompanhar a apuração conduzida pela Polícia Civil, e não substituir o inquérito policial.
