A regularidade dos atos adotados pela Prefeitura de Princesa Isabel após o concurso público de 2024 para agentes de trânsito passou a ser acompanhada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB). Um procedimento administrativo foi instaurado para verificar como ocorreram a convocação, a notificação pessoal e a posse dos candidatos aprovados.
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A apuração também alcança a reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCD) e a situação específica do candidato Inaldo Guilherme Rodrigues.
O procedimento foi aberto em 25 de setembro pelo promotor de Justiça João Alexandre Targino da Rocha, após uma notícia de fato ser convertida em procedimento administrativo. Conforme a portaria, novas diligências serão realizadas para esclarecer a situação e verificar a regularidade dos atos praticados pelo município.
Entre as medidas determinadas está a reiteração de um ofício à Prefeitura de Princesa Isabel. O município terá prazo de 10 dias para encaminhar as informações solicitadas pelo Ministério Público.
O concurso, realizado em 2024, ofereceu 163 vagas para diferentes cargos da administração municipal. Para agente de fiscalização de trânsito, foram previstas cinco vagas. As provas ocorreram em outubro, e o resultado final foi divulgado em dezembro daquele ano.
Procurado, o secretário de Governo e Articulação Política de Princesa Isabel, Ricardo Pereira, afirmou que a administração municipal está ciente do procedimento e seguirá as regras previstas no edital e na legislação.
“O município seguirá o Edital em conformidade com a Legislação”, declarou.