A construção do residencial Aqua Garden, no bairro do Bessa, passou a ser alvo de um Inquérito Civil instaurado pela 43ª Promotoria de Justiça de João Pessoa. O Ministério Público da Paraíba (MPPB) quer saber se as obras violaram os limites impostos pela Lei do Gabarito para a proteção da orla da Capital.
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O ponto central do processo, conduzido pelo promotor Francisco Bergson Gomes Formiga Barros, gira em torno das licenças concedidas pela Prefeitura para a construção de três prédios de 11 andares. A suspeita é de que as autorizações tenham sido liberadas com base no artigo 62 da Lei Complementar nº 166/2024. O dispositivo acabou derrubado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que considerou a regra inconstitucional por ferir a legislação ambiental e derrubou seus efeitos desde a sua origem.
Atualmente, o complexo conta com duas estruturas erguidas e uma terceira no início da construção. O órgão fiscalizador agora debruça-se sobre a documentação do projeto para avaliar o impacto na paisagem costeira.
Se a violação aos limites de altura for constatada, o MPPB pode emitir recomendações de parada imediata das obras ou acionar a Justiça em uma Ação Civil Pública para exigir o embargo, a adequação ou até o corte nos andares excedentes.
