O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou que os prefeitos e presidentes das câmaras de Lagoa de Dentro, Pedro Régis, Curral de Cima e Jacaraú interrompam a execução de emendas parlamentares para o exercício de 2026. A medida, assinada nesta segunda-feira (9) pelo promotor Rafael Garcia Teixeira, condiciona a liberação desses recursos à garantia de transparência e rastreabilidade total na aplicação das verbas públicas, seguindo novas diretrizes de controle.
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A iniciativa está fundamentada em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que exige que municípios demonstrem, perante os tribunais de contas, o cumprimento das normas constitucionais antes de efetivar qualquer pagamento. Segundo a promotoria, a falta de dados claros dificulta o monitoramento social e facilita desvios, o que justifica a suspensão das movimentações financeiras até que a conformidade das cidades seja atestada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB).
Além do bloqueio financeiro, a recomendação orienta que os legislativos municipais barrem a indicação de novas emendas até que o processo orçamentário seja ajustado às exigências da Corte Superior. As prefeituras devem criar plataformas digitais específicas em seus portais da transparência, detalhando autores, valores e cronogramas de execução das verbas em tempo real. Gestores que descumprirem as orientações podem responder por improbidade administrativa e outras sanções legais.
