A Justiça da Paraíba manteve o corte de energia no prédio onde funcionam as Secretarias de Administração e de Obras da Prefeitura de Campina Grande e negou novo pedido de religamento apresentado pelo Município. Em decisão nesta terça-feira (20), o juiz Miguel de Britto Lyra Filho rejeitou agravo e preservou o entendimento anterior, no contexto de uma ação de despejo e cobrança de aluguéis em atraso.
De acordo com os autos, o fornecimento foi interrompido após o proprietário do imóvel recorrer ao Judiciário, diante da inadimplência do contrato de locação e do interesse em retomar a posse. A ação registra aluguéis atrasados de julho a dezembro de 2025, sem indicação de renovação contratual.
Na nova decisão, o magistrado apontou ausência de legitimidade para que o Município peça o religamento. Segundo o juiz, apesar de a Prefeitura ser “usuário efetivo do serviço”, há “ausência de pagamento da contraprestação devida” ao proprietário, o que afasta a obrigação de restabelecimento nas condições discutidas no processo.
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O juiz também registrou que o proprietário busca reaver o imóvel, enquanto a Prefeitura tenta permanecer no local “sem quitar os débitos devidos, utilizando-se de imóvel privado de forma ilegal”. “É importante asseverar que, a necessidade de continuidade do serviço público não autoriza o ente público de descumprir suas obrigações contratuais e a permanecer na posse de um bem particular sem a devida contraprestação”, ressaltou Miguel de Britto Lyra Filho, no despacho.
A decisão manteve a negativa do religamento ao considerar que a Prefeitura dispõe de alternativas administrativas para assegurar a continuidade das atividades, sem violar direitos de terceiros, enquanto a disputa judicial sobre a locação segue em andamento.
Após o corte, a Prefeitura informou que a concessionária cumpriu ordem de serviço para desligar a unidade geradora de energia solar de alta tensão vinculada ao imóvel, o que resultou na interrupção total do fornecimento. A gestão disse que iniciou providências para abertura de uma nova unidade consumidora, mas os trâmites não foram concluídos a tempo, e determinou regime remoto para servidores das duas secretarias como forma de reduzir impactos.
