O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve a decisão que determinou a reanálise da habilitação da empresa Artunho de Araújo Farias ME em uma licitação de R$ 4,5 milhões do programa “Tá na Mesa”, da Secretaria de Desenvolvimento Humano do Estado. A decisão foi proferida pelo desembargador José Ricardo Porto.
O recurso foi apresentado pelo Governo da Paraíba, que buscava suspender a medida alegando que a decisão interferia em um ato administrativo e que o edital não permitia a entrega de documentos fora do prazo inicial. O pedido foi negado.
De acordo com o processo, o juízo de primeiro grau havia autorizado a empresa a apresentar os balanços patrimoniais de 2022 e 2023, apenas para comprovar uma situação já existente antes do início da licitação, sendo o procedimento permitido no Credenciamento nº 002/2025.
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Com a decisão, a Comissão de Credenciamento deverá reanalisar a documentação e, até a conclusão dessa etapa, o Estado deve aguardar antes de homologar o resultado ou firmar contratos referentes aos lotes disputados pela empresa.
O desembargador destacou que a jurisprudência admite a apresentação posterior de documentos quando eles comprovam uma condição pré-existente à licitação e lembrou que o próprio edital prevê essa exceção.
“Não vislumbro, num juízo de cognição sumária, a solidez jurídica das alegações da agravante”, afirmou o desembargador José Ricardo Porto.
