A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou e o governador João Azevêdo sancionou, nesta quarta-feira (10), a Lei nº 13.869/2025, que proíbe a utilização de recursos públicos estaduais em shows, apresentações artísticas e eventos que façam apologia ao crime organizado. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (11) e já está em vigor.
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Segundo o texto, será considerada apologia qualquer manifestação que exalte, enalteça ou glorifique organizações criminosas, suas práticas ou símbolos, nos termos do artigo 287 do Código Penal. A proibição se estende a repasses diretos, subvenções, patrocínios, incentivos fiscais ou qualquer outra forma de financiamento do governo estadual.
O descumprimento da lei implicará em devolução integral dos valores recebidos, multa de 50% sobre o total e responsabilização administrativa, civil e penal dos gestores públicos e responsáveis pela contratação. O Governo da Paraíba será responsável pela análise prévia do conteúdo dos projetos culturais, enquanto o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) deverá fiscalizar a aplicação dos recursos.
